Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação sindical. Dispensa sem justa causa.

«Conforme entendimento desta Corte, a previsão acerca da necessidade de assistência e homologação sindical no momento da rescisão contratual de pedido de demissão de trabalhador que conte com mais de um ano de serviço, contida no CLT, art. 477, § 1º, é de observância obrigatória. Trata-se de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato, porquanto se protege o empregado de sua própria atitude, eventualmente açodada e imprevidente, de reagir às adversidades da relação laboral. Assim, a ausência de homologação do sindicato da categoria, ao tempo da resilição do contrato de empregado o qual prestou serviços por mais de um ano, implica a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)