Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Repouso estabelecido no Lei 5.811/1972, art. 3º, V. Petroleiro. Turnos ininterruptos de revezamento de oito horas. Reflexos das horas extras.
«Havendo aparente violação do Lei 5.811/1972, art. 3º, V, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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