Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Indenizações por danos moral e material. Constituição de capital.

«Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos contidos no acórdão regional, verifica-se não prosperar a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto haver tese jurídica explícita e devidamente fundamentada com base em todos os fatos necessários ao deslinde da controvérsia. De fato, da análise dos fundamentos contidos no acórdão recorrido, percebe-se ter o Tribunal a quo consignado todos os motivos da sua decisão, no sentido de manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Além disso, houve registro explícito das razões pelas quais aquela Corte entendeu que a condenação em constituição de capital, para assegurar o correto pagamento de pensão mensal aos dependentes do obreiro falecido, não constitui hipótese de enriquecimento sem causa nem depende da situação financeira do demandado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)