Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa.

«O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (tendiopatia calcárea do supra espinhal direito), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que o laudo técnico considerou demonstrado o quadro degenerativo da doença, gota úrica, apresentada pelo reclamante, além de ter constatado redução em sua capacidade laborativa. Ademais, consignou-se que «ficou evidente que a reclamada não adotou todos os procedimentos possíveis a fim de evitar que o reclamante tivesse agravado seu quadro de saúde, no que se refere à lombalgia, à tendinite e às dores na coluna, o que demonstra que a atividade laboral concorreu para o surgimento da doença. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de «doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural. A concausa «trabalho agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (Lei 8.213/1991, art. 21, I). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)