Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSSE PROCESSUAL -

CPC/2015 que restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencando no art. 1.015 as decisões que comportam impugnação por meio desta via - Acórdão proferido em Recurso Repetitivo (tema 988) que fixou a tese de que «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão que rejeita a preliminar de falta de interesse de agir que não é passível de questionamento por meio de agravo de instrumento - Questão a ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)