Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Multa do CPC, art. 538, 1973. Cabimento. Litigância de má-fé. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo a quo de incidência dos juros moratórios. Possibilidade de alteração de ofício. Inexistência de «reformatio in pejus. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.