Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista 1. Julgamento extra petita.
«O acórdão recorrido consignou que o pedido de enquadramento está abrangido no pedido principal. Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, haja vista este ser mais amplo, não há de se falar em julgamento extra petita. Ilesos, por conseguinte, os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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