Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Bancário. Transporte de valores. Configuração.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado na irregularidade da determinação imposta pelo empregador de que a empregada, contratada para a função de bancária, desempenhasse também a atividade de transporte de valores, sem o devido treinamento para tanto. De acordo com o Lei 7.102/1983, art. 3º, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado. Logo, a exigência do empregador de que a empregada, bancária, exercesse o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tinha nenhum preparo, expôs a trabalhadora a risco e configurou ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o CCB/2002, art. 927. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso nos autos que a reclamante, bancária, realizava o transporte de valores em situação em que era exposta a risco acentuado. O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que a exposição potencial a riscos indevidos nessas atividades, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame, gera o dever de indenizar. ... (Continua)