Jurisprudência Selecionada

1 - TST Correção monetária. Decisão que remeteu a fixação os critérios para a liquidação. Data da incidência da correção. Ausência de prequestionamento.

«O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para «remeter a fixação dos critérios para o cálculo dos da correção monetária à época da liquidação da sentença. Não emitiu, contudo, tese a respeito da data da incidência da correção. Com efeito, verifica-se da transcrição da decisão regional que os critérios de apuração dos juros e da correção monetária serão fixados apenas no curso da execução. Assim, sem o prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST, itens I e II, do TST, não se pode apreciar as alegações de contrariedade à Súmula 381/TST e à Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I do TST, nem de violação do CLT, art. 459. ... (Continua)