Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade ativa. Ação ajuizada pela viúva do trabalhador falecido em acidente do trabalho. Morte da reclamante durante o processo. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.

«A decisão do Tribunal Regional que manteve a legitimidade ativa da parte autora não viola o CCB/2002, art. 11, haja vista que não houve, com a sucessão, transmissão dos direitos de personalidade, estes personalíssimos da viúva, falecida. Com efeito, o pedido de reparação foi feito pela viúva em decorrência dos danos morais e materiais que a morte do seu cônjuge acarretou, sendo certo que o dano moral é intransmissível. Todavia, o direito à reparação gera expectativa de receber o crédito dela oriundo, já que normalmente a reparação é feita em dinheiro. Se tivesse recebido a indenização em vida os valores teriam integrado seu patrimônio e seriam transmitidos aos herdeiros. Nesse cenário, com a habilitação dos herdeiros no processo não houve a transmissão dos direitos da personalidade da autora Leonor Fidélis, falecida, mas sim o direito aos efeitos pecuniários da reparação, na forma do CCB/2002, art. 943, uma vez que esta detém natureza patrimonial. Incólume, portanto, o CCB/2002, art. 11. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)