Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acidente do trabalho. Redução da capacidade laborativa. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«Conforme exposto alhures, o TRT observou o trabalho pericial, o qual destacou que a síndrome de impacto no ombro direito da autora decorreu de sua atividade de caixa em favor do reclamado e que houve comprometimento definitivo de 5% da capacidade laborativa. O Colegiado destacou que o réu não cumpriu as diretrizes de segurança e proteção relativas ao risco existente na atividade exercida pela reclamante. A questão concernente à caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva somente pode ser resolvida por meio do exame de circunstâncias que demonstrem, ou não, a existência da tríade: conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade. Ou seja, referida matéria é preponderantemente fática e probatória e, portanto, não comporta reanálise nesta instância extraordinária, conforme, aliás, dispõe a Súmula 126/TST. Por esse mesmo motivo, é irrelevante a discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a conclusão do Regional se encontra amparada no acervo probatório dos autos. A insurgência relativa à importância arbitrada a título de dano moral (R$ 35.000,00) foi examinada no recurso principal. Intactos os dispositivos constitucionais e legais invocados. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)