Jurisprudência Selecionada

1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Pré-contratação.

«O CLT, art. 225 dispõe que apenas excepcionalmente pode ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho do bancário até oito horas diárias, desde que não exceda a quarenta horas semanais. Por sua vez, a Súmula 191/TST, I, desta Corte dispõe que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Dessa forma, a decisão regional que considerou inválido o acordo de pré-contratação de horas extras está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Súmula 191/TST, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)