Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da empresa. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Laudo pericial.

«Não se verifica a alegada omissão quanto à prescrição, pois o Tribunal Regional foi expresso ao consignar, em sede de embargos de declaração, que é inaplicável a prescrição de ofício no processo do trabalho. Assim, o Tribunal Regional apreciou a questão, porém contrária aos interesses da parte. Também não procede a alegação de que o acórdão regional não teria considerado que o laudo pericial teria concluído que não houve incapacidade laborativa da autora, pois o Tribunal Regional transcreveu trechos do laudo pericial onde se lê que «A lesão apresentada no período em que laborou para a Reclamada apresenta relação de causalidade com as atividades desenvolvidas junto à Reclamada. A Reclamante já relatava sintomatologia desde 1999 conforme ficha médica ocupacional com relatos de dor no ombro esquerdo. Não houve remanejamento para outra função neste período diminuindo assim a exposição ao agente agressor. As lesões apresentadas têm causa multifatorial sendo as atividades desenvolvidas junto à Reclamada um fator causal importante. (fl. 259) (pág. 437); «A sintomatologia apresentada na Reclamante e constada na ficha médica ocupacional apresentam relação de causalidade com as atividades desenvolvidas junto à Reclamada. A posição e os movimentos estáticos/repetitividade com os membros superiores podendo levar a lesão na musculatura do trapézio. (pág. 438). E com fundamento no quadro fático-probatório dos autos condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... (Continua)