Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais devidos. Atraso de salários e demais parcelas contratuais.

«Infere-se da v. decisão regional que não houve pagamento dos salários do autor no período de outubro de 2010 a 14/07/11 e que não foram pagas as despesas contratadas inerentes ao veículo que foi fornecido e ao aluguel residencial do reclamante, o que gerou seu despejo. Ao contrário do que afirma o recorrente, a realidade descrita no acórdão escapa do mero descumprimento de uma ou de outra obrigação do contrato de trabalho. A afronta ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao patrimônio do autor é evidente no caso em exame, fazendo jus o trabalhador à reparação pelo prejuízo moral por ele suportado. Intactos os dispositivos constitucionais e legais invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)