Jurisprudência Selecionada

1 - TST Unicidade contratual. Grupo econômico.

«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da empresa para afastar o reconhecimento da unicidade contratual, por não vislumbrar ilicitude na rescisão contratual com a 1ª ré e a contratação pela 1ª ré sucessivamente, tampouco prejuízo financeiro ao empregado, na medida em que recebera todas as verbas rescisórias correspondentes. Não se vislumbra afronta aos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, pois não tratam especificamente de unicidade contratual. Não há que se falar em afronta ao CLT, art. 818, haja vista que a questão foi examinada à luz da prova dos autos. Incólume o CPC, art. 515, § 1ºde 1973, na medida em que a matéria devolvida à apreciação foi analisada pelo Tribunal Regional. Os arestos não servem para demonstração de divergência jurisprudencial, visto que desatendem a diretriz traçada pela Súmula 337/TST da CLT, na medida em que não citam a fonte de publicação nem o repositório autorizado em que foram publicados e a VRL apontada não remete ao inteiro teor dos acórdãos ou ao sítio a partir do qual se possa baixá-los, sem a necessidade de pesquisa e inserção de dados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)