Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Parcela «sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Leis estaduais. Omissão. Efeito modificativo.

«Constatado que a Turma Julgadora incorreu em uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 c/c a CLT, art. 897-A, na análise do tema «parcela sexta parte - base de cálculo, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.... (Continua)