Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Apelo deficientemente fundamentado. CLT, art. 896, «a e «c. Súmula 221/TST. Óbice estritamente processual. 2. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«O conhecimento do recurso de revista por alegada violação a dispositivo constitucional pressupõe a indicação expressa e exata do dispositivo tido por violado. Assim, a mera alegação genérica de violação ao CF/88, art. 114, sem indicação expressa do inciso supostamente ofendido, não é suficiente para preencher o pressuposto de admissibilidade recursal constante no CLT, art. 896, «c, esbarrando no óbice da Súmula 221/TST. ... (Continua)