Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reconvenção. Indenização. Danos morais.

«No caso, o Regional registrou que o MPT publicou informação em sua página institucional com o único intuito de divulgar as suas atividades, sem condenar, previamente, o réu-reconvinte. Endossou, inclusive, o entendimento expresso na r. sentença de que o processo judicial é público, e que o ajuizamento da ACP é do conhecimento de todos, pelo que não há incompatibilidade com a sua divulgação, especialmente quando os fatos da matéria restaram comprovados no processo em tela. Não houve, pois, o intuito de macular a imagem do réu, como afirma nas razões do recurso de revista. De outro lado, toda a linha de argumentação do ora recorrente, de que não houve a comprovação do recebimento de propinas pelo recorrente, importaria o inevitável revolvimento de fatos e provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)