Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas e depósito recursal. Valor recolhido a menor. Nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I desta corte.

«Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 desta Corte, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido.. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)