Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Justa causa.

«O Tribunal Regional converteu a dispensa por justa causa em dispensa imotivada sob o fundamento de que restou suficientemente comprovado que a reclamada pretendia rescindir o contrato de trabalho com o reclamante, não sendo justificável a rescisão pela recusa do reclamante em devolver o veículo, o notebook e o aparelho celular, que lhe foram cedidos para a realização do seu trabalho. Assim, a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Incidência na espécie da Súmula 126/TST.... (Continua)