Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Transporte de valores.
«Situação em que restou incontroverso o transporte de valores sem o acompanhamento de profissionais especializados ou o treinamento do Reclamante para o exercício dessa atividade. Consignou o TRT que «o autor foi habitualmente designado para o transporte de numerário no itinerário agência da ECT e agência do Banco demandado, acrescentando que «o deslocamento é realizado «a pé, sem «escolta e desprovido de qualquer «equipamento de segurança: além da ausência do «porte de arma, o dinheiro - que poderia alcançar a soma de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - era colocado apenas em «um envelope pardo (ID 1a3219e), ou seja, típico transporte «amador de numerário. Ora, o constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi contratado e não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme CCB, art. 927. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a um risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por danos morais. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretendida indenização por danos morais, ofendeu o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote