Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Ausência de comprovação dos danos morais.

«O Tribunal Regional condenou o Reclamado à indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Não obstante, restou delineado o quadro fático da inexistência de indícios de que o Reclamante tenha sido atingido em sua esfera moral. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses como a dos autos (atraso no pagamento de verbas rescisórias), faz-se necessária, para a configuração do dano de ordem moral postulado, a demonstração objetiva dessas dificuldades e constrangimentos sofridos, os quais, inclusive, devem ser considerados para a fixação da compensação financeira devida (CC, art. 944), o que não ocorreu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)