Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Constata-se, da leitura do acórdão transcrito, que o Tribunal Regional se absteve de analisar o pedido de danos morais do autor com relação aos assaltos, pois entendeu que não houve pedido no referido sentido, na petição inicial. Ocorre que, no presente caso, houve reunião de processos, e, em um dos processos reunidos, há pedido expresso referente ao pagamento de danos morais relacionados aos assaltos que o reclamante alega ter sofrido, durante o contrato de trabalho, como registra a sentença, que analisa o referido pedido e o indefere. Logo, houve a negativa de prestação de prestação jurisdicional, cabendo a manifestação do Regional sobre a insurgência quanto aos danos morais decorrentes dos assaltos. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... (Continua)