Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Base de cálculo.

«1 - A matéria suscitada nos embargos de declaração opostos pelo reclamante perante o TRT já havia sido devidamente apreciada no primeiro acórdão daquela Corte. Nesse contexto, a oposição de embargos de declaração perante o Regional não era necessária. Correta a imposição da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)