Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que o debate é regulado por legislação infraconstitucional. Todavia, quanto à indicação de violação do Decreto 3.048/1999, art. 276, observa-se que a violação de decreto regulamentar não é hipótese de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, c). Por fim, quanto aos demais artigos apontados como violados (42 da Lei 11.457/2007 e 879, § 4º, da CLT), verifica-se que nenhum deles trata da questão relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não foram violados. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)