Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Matérias remanescentes. Nulidade processual. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

«O litisconsórcio passivo necessário somente se caracteriza quando determinado por lei ou em razão da relação jurídica material entre as partes que figuram no processo. Logo, ao contrário do que defende a recorrente, o pleito de repasse/regularização das contribuições à FUNCEF, de sua responsabilidade enquanto patrocinadora, não implica indispensável participação desta última na lide, a justificar a nulidade suscitada, uma vez que o objeto da ação não está a ela, diretamente, vinculado. A hipótese não enseja, assim, a aplicação da regra do antigo CPC, art. 47 de 1973 (atual CPC, art. 114). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)