Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 114
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Ir para)
- Prorrogação da competência
- Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Nova redação ao caput. Vigência em 18/05/2006).Redação anterior: [Art. 114 - Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.]
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Competência. Prorrogação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 112 (Incompetência relativa. Arquição).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).
CPC/1973, art. 112 (Incompetência relativa. Arquição).
CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).