Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado.

«Impertinente a indicação de afronta ao CCB/2002, art. 950, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate, qual seja, a caracterização da doença ocupacional. O dispositivo trata, apenas, da extensão da responsabilidade do ofensor, nos casos em que sua conduta acarrete defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou tenha a sua capacidade de trabalhado diminuída. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)