Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Doença profissional. Danos morais e materiais. Ciência inequívoca da lesão. Aposentadoria por invalidez.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Ademais, a fixação do marco inicial como sendo o da data da aposentadoria por invalidez, quando o contrato não se extingue, mas fica apenas suspenso, atrai a observância do prazo quinquenal previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Na situação dos autos, considerando que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 09/06/2006 e que não houve rescisão do contrato de trabalho, conforme registrado no acórdão regional, incide o prazo quinquenal, previsto no referido artigo. Desse modo, ajuizada a reclamação em 23/09/2008, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)