Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Legada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, a, b e c. Princípios da plenitude de defesa, do sigilo das votações e da soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação ao art. 5º, XXXV. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.