Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Crime de corrupção de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.