Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária e de arquivamento já efetivado de inquérito que apurava os mesmos fatos. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.
«1 - Sindicância instaurada visando à apuração de fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção. ... ()
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