Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade das Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negado provimento.

«1 - Não há falar em incidência das Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ no recurso especial, quando opostos embargos declaratórios pela parte agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência do CPC/2015, art. 1.022, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. ... (Continua)