Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese recursal, no sentido de que as provas contidas nos autos seriam suficientes a caracterizar os indícios de autoria e, assim, pronunciar o réu como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV, demandaria necessário revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)