Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Recurso provido.
«1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()
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