Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Manutenção da cobertura assistencial. Valores inferiores aos de mercado. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.
«1 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. ... ()
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