Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Impossibilidade da suspensão da exigibilidade das cédulas. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial. A aplicação da Súmula 7/STJ impede seu exame. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)