Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria descritos. Divisão de tarefas. Participação do paciente. 4. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Imputação do crime de tráfico em outro processo. Mesmo contexto. Condutas distintas. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)