Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação, posteriormente substituída pela de semiliberdade. Reiteração no cometimento de outras infrações. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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