Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Liquidação de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Laudo pericial. Observância às decisões judiciais proferidas nos autos. Homologação. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)