Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção ativa. Trancamento. Carência de justa causa para a persecução penal. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. Nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas durante tal diligência. Desnecessidade de mandato de busca e apreensão. Crime permanente. Posse e depósito de drogas. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)