Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Crimes capitulados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Hipótese de afastamento do enunciado sumular não configurada. Denúncia circunscrita aos crimes fiscais materiais. Procedimento administrativo fiscal já instaurado. Agravo regimental não provido.

«I - Na hipótese, a denúncia oferecida contra o recorrido, pela prática, em tese, dos crimes capitulados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, foi rejeitada, em parte, porque o procedimento administrativo fiscal original aguardava apreciação de recurso voluntário, não estando, portanto, definitivamente constituído o crédito tributário, o que atraía a incidência da Súmula Vinculante 24/STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). ... (Continua)