Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas transcrevendo trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo para demonstrar que ao caso se aplicam óbices ao ingresso no mérito das questões que se pretendia discutir no Recurso Especial. CPC/2015, art. 1.043. ... (Continua)