Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Licitações. Execução de sentença. Indeferimento de prova pericial. Razões recursais inaptas de reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)