Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Óbito. CCB/2002, art. 198, I. Necessidade de interdição. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Esferas cível e criminal. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Ação cível paralela. Não incidência da regra. Precedentes do STJ. Decisão mantida
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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