Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, III). Depósito. Bem fungível. Possibilidade de configuração do crime. Súmula 7/STJ. Cláusula de indenização. Irrelevância.
«1 - Este Tribunal Superior já reconheceu a possibilidade de ocorrência do delito de apropriação indébita quando se trata de bem fungível. ... ()
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