Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I, II e iv). Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Excesso de prazo da constrição cautelar. Inocorrência.

«1. A controvérsia a respeito da ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva não foi analisada pela instância a quo. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. ... (Continua)