Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Promotora de Justiça Estadual. Cnmp. Aplicação de penalidade. Litispendência. Decadência do direito à impetração. Inaplicabilidade do CPC, art. 219. Desprovimento do agravo.

«1. A reprodução de ação ainda em curso configura, nos termos do CPC, CPC, art. 337, § 3º, litispendência, o que implica o indeferimento da inicial sem julgamento de mérito. ... (Continua)