Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de simulação de duplicatas. CP, CP, art. 172, «caput. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.