Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Suposta violação do CPC/2015, art. 932. Inocorrência. Hipótese de julgamento monocrático fundamentada. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Alegação de usucapião de vaga de garagem. Premissa de que não foram preenchidos os requisitos para a configuração da usucapião. Demonstração da ausência de boa-fé da possuidora e de que a vaga de garagem não pode ser considerada, no caso, como extensão da moradia. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.